Lula sanciona MP do Bom Condutor: veja o que muda com a legislação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na última sexta-feira, 5, a MP do Bom Condutor, que cria o mecanismo de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como o cadastro do “bom condutor”.
O texto havia sido aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados no mês de maio.
A medida provisória altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que motoristas sem infrações com pontuação nos últimos 12 meses tenham direito à renovação automática da habilitação ao fim do prazo de validade do documento.
O motorista pode aderir ao cadastro do “bom condutor” através do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito da Secretaria Nacional de Trânsito ou do Portal de Serviços da Senatran.
Integrantes do Palácio do Planalto tratam a proposta como uma das apostas do governo para associar a gestão à simplificação de serviços públicos de grande alcance popular, especialmente entre trabalhadores que dependem da CNH para exercer atividade profissional.Tudo sobre Brasil em primeira mão!
Exames médicos mantidos
No Senado, a proposta foi aprovada após um acordo no Congresso que preservou a exigência de exames médicos no processo de renovação da habilitação.
O relator na Casa, Renan Filho (MDB-AL), manteve o principal eixo da proposta elaborada ainda durante sua passagem pelo Ministério dos Transportes e acolheu parcialmente uma emenda do senador Dr. Hiran (PP-RR), que foi vice-presidente da comissão mista, para limitar o alcance da flexibilização.
“É um instrumento de saúde pública e de prevenção de acidentes de trânsito. O texto inicial da proposta, ao admitir intervalos tão extensos, onde, por exemplo, o condutor ficaria dos 18 até os 50 anos sem realizar exame médico para a renovação da habilitação, desconsidera a evolução natural das condições de saúde ao longo da vida e seus potenciais impactos na segurança da condução veicular”, afirmou o senador Dr. Hiran (PP-RR), autor da emenda que alterou o texto.
Fim das autoescolas?
Em dezembro de 2025, o governo do presidente Lula tirou a obrigatoriedade de fazer aulas em autoescolas, etapa que era padrão no processo de formação de motoristas, com o objetivo de facilitar o acesso à habilitação e diminuir custos.
“Quem tem R$ 4 mil para fazer uma CNH? A gente não tem emenda, o povo, se sobrar do salário, eu faço. E a competição é sempre essa. Ou comer ou fazer o que eu tenho que fazer. E a opção é sempre comer”, disse Lula.
Em maio, o Ministério dos Transportes publicou uma nota afirmando que os brasileiros tinham economizado R$ 1,8 bilhão para tirar a CNH desde dezembro.
O novo modelo flexibilizou tanto o curso teórico quanto as aulas práticas. O conteúdo teórico passou a ser oferecido gratuitamente em formato digital pelo governo, e o candidato pode estudar em forma remota, presencialmente ou com entidades credenciadas. Não há mais uma carga horária mínima predefinida — antes eram exigidas horas de aula.
As mudanças nas aulas práticas foram ainda maiores. A carga obrigatória caiu de 20 horas para apenas duas horas, e é possível treinar com um instrutor autônomo autorizado ou em autoescolas tradicionais. O candidato também pode usar seu próprio veículo durante as aulas e na prova prática, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pelo CTB.
