Celso de Mello envia ao plenário do STF ação que questiona foro para Flávio Bolsonaro

O ministro Celso de Mello enviou para o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a ação que questiona se o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) tem direito a foro privilegiado no processo das “rachadinhas”. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) ,proferida na semana passad, tirou o caso das ‘rachadinhas’ das mãos do juiz Flávio Itabaiana, da 24ª Vara Criminal, responsável pelo processo que mira o filho do presidente e o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz.

O decano do STF abriu, também, prazo de dez dias para que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e o TJ-RJ se manifestem na ação. Com a decisão do ministro, a definição do caso deve ficar para, pelo menos, agosto. O STF estará em recesso entre a próxima quinta-feira, 2, e o dia 31 de julho, período em que apenas o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, atuará de plantão.

A ação contra o foro privilegiado de Flávio Bolsonaro foi apresentada pela Rede Sustentabilidade. No último dia 25, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio decidiu enviar o processo das “rachadinhas” para a segunda instância por entender que o senador tem direito ao foro especial de deputado estadual, mandato que exerceu até 2018, quando foi eleito senador.

Em manifestação, a defesa de Flávio alega que o foro é uma forma de garantir a autoridades que não serão julgadas por ‘juízes solitários’ que podem ser contaminados por ‘inflexões e pressões’. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça é um colegiado de 25 desembargadores.

Já a Rede alega que o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça ‘destoa da dinâmica constitucional de responsabilização criminal dos agentes públicos’. “É claro que o pretenso esquema da ‘rachadinha’ apenas existiu em razão de o Sr. Flávio Bolsonaro ser uma autoridade estadual; do contrário, não teria assessores públicos para pretensamente dividirem o salário mensal. Contudo, tal constatação não leva a crer que os supostos crimes se deram em relação com as funções desempenhadas, pois nada havia de ligação entre desvio de dinheiro e o exercício do mandato estadual”, afirmou a Rede.

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