Moraes determina que Weintraub seja ouvido pela PF após ofensas ao STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta terça-feira, 26, que o ministro da Educação, Alberto Weintraub, seja ouvido pela Polícia Federal (PF) após declaração durante a reunião ministerial, que ocorreu no dia 22 de abril, onde o mesmo afirma que colocaria “vagabundos na cadeia, começando pelo STF”.

A determinação afirma que Weintraub tem até cinco dias para prestar esclarecimentos sobre a manifestação. A medida ainda diz que, se entender necessário, o Procurador-Geral da República acompanhe o depoimento e se manifeste em relação as providências cabíveis para o prosseguimento da investigação.

“A fala de Weintraub não só atinge a honorabilidade e constituiu ameaça ilegal à segurança dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, como também reveste-se de claro intuito de lesar a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado de Direito”, afirmou Moraes no documento.

Por fim, a decisão enquadra o atual ministro da Educação em infrações cometidas nos artigos 139 e 140 do código penal, referentes aos crimes de difamação e injúria. Além dos artigos 18, 22, 23 e 26 da Lei 7.170/1983 (confira abaixo).

ARTIGOS:

Art. 18 – Tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados. Pena: reclusão, de 2 a 6 anos.
(…)
Art. 22 – Fazer, em público, propaganda:
I – de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;
II – de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;
III – de guerra;
IV – de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: detenção, de 1 a 4 anos.
§ 1º – A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.
§ 2º – Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui:
a) fundos destinados a realizar a propaganda de que trata este artigo;
b) ostensiva ou clandestinamente boletins ou panfletos contendo a mesma propaganda.
§ 3º – Não constitui propaganda criminosa a exposição, a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas.
Art. 23 – Incitar:
I – à subversão da ordem política ou social;
II – à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;
III – à luta com violência entre as classes sociais;
IV – à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.
(…)
Art. 26 – Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.
Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.
Parágrafo único – Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga.

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